REVISÃO DOS TETOS

Estudo da Revisão dos Tetos (EC's n. 20/98 e 41/2003): estudo e possibilidades de atuação envolvendo, inclusive, a inexistência de decadência e com ênfase na execução da ACP do TRF3 com abrangência nacional e com hipótese de recebimento de parcelas desde 05.05.2006, de acordo com o caso concreto. Além dela, também são estudadas as Revisões: a) do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo); b) do Buraco Verde (art. 26 da lei n. 8.870/94) e c) do Buraco Negro (art. 144 da Lei n. 8.213/91) diante da hipótese de elas conduzirem à primeira - dos Tetos.